Parabéns à Fisioterapia: projeto de lei que cria a Ordem dos Fisioterapeutas (OF) publicado em Diário da República

O projeto de lei que cria a Ordem dos Fisioterapeutas (OF) foi aprovado em Assembleia da República a 5 de Julho, promulgado pelo Senhor Presidente da República a 19 de Agosto e publicado em Diário da República a 30 de setembro, data em que também se aprovou o respetivo estatuto.

Neste momento irá criar-se e nomear-se de uma comissão instaladora (CI) da responsabilidade do Ministério da Saúde. De acordo com um comunicado da APF, esta comissão terá a duração de 1 ano e as seguintes funções:

  • "Preparar e submeter a aprovação ministerial os regulamentos provisórios necessários à entrada em funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais e ao valor provisório da taxa de inscrição; N.º 187 30 de Setembro de 2019 Pág. 4 Diário da República, 1.ª série
  • Promover as inscrições na Ordem nos termos da presente lei e do Estatuto aprovado em anexo;
  • Elaborar e manter atualizado o registo nacional dos fisioterapeutas;
  • Realizar todos os atos necessários à instalação e início do funcionamento da Ordem;
  • Preparar os atos eleitorais e proceder à convocação e organização das primeiras eleições para os órgãos da Ordem, nos termos da presente lei, até 30 dias antes do termo do seu mandato e apreciar os eventuais recursos."

Parabéns à Fisioterapia: projeto de lei que cria a Ordem dos Fisioterapeutas (OF) publicado em Diário da República

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